“O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS”

 

Espírito Santo do Pinhal, 18 de Maio de 2006.

 

Índice

I-       ABERTURA

II-     JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

III-    OPERACIONALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS

IV -   EXECUÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS

V-     OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

VI-    EXAME PRÉVIO

VII–  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

VIII- ENSINO

IX-    CONCLUSÃO

 

I – ABERTURA

 

SENHORAS E SENHORES,

 

CUMPRIMENTANDO A TODOS, DEVO EXPRESSAR MINHA ALEGRIA EM PODER FALAR AOS SENHORES NESTE EVENTO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NUMA FELIZ INICIATIVA QUE SE MOSTROU MUITO ACERTADA, E QUE TEM ALCANÇADO SEU OBJETIVO QUE É O DE APROXIMAR TODOS AQUELES QUE TEEM, COMO PARTE OU TODO DE SEU TRABALHO DIÁRIO, AS LIDES COM AS CONTAS PÚBLICAS.

É IMPORTANTE DEIXAR AQUI REGISTRADO O AGRADECIMENTO AO SENHOR PREFEITO PELA CESSÃO DO ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DESTE ENCONTRO REGIONAL, NA CERTEZA DE QUE O RESULTADO SERÁ DE GRANDE VALIA PARA O SEU MUNICÍPIO E PARA TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES.

CONSTITUI, PARA MIM, UMA HONRA DIRIGIR-ME A UMA PLATÉIA CONSTITUÍDA POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS, ORDENADORES DE DESPESAS, E MUITOS EXECUTIVOS PÚBLICOS, TODOS

EXPERIENTES NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DOS MUNICÍPIOS AQUI REPRESENTADOS.

O QUE ESPERO, HOJE, É PODER TRANSMITIR AOS SENHORES UM POUCO DE MINHA EXPERIÊNCIA OBTIDA COMO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE OCUPO NESTE ANO DE 2006, MAIS UMA VEZ, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE.

PARECE-ME OPORTUNO LEMBRAR, EMBORA DESNECESSÁRIO PARA MUITOS DOS SENHORES, QUE O TRIBUNAL DE CONTAS É O ÓRGÃO, AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, AO QUAL A CONSTITUIÇÃO ATRIBUI COMPETÊNCIA PARA EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXAME DOS ATOS DE ÍNDOLE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 

EM MEU LIVRO “O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, EDITADO EM 1995, AFIRMEI QUE  “A EXISTÊNCIA DE UM ÓRGÃO DE CONTROLE DOS ATOS DE ÍNDOLE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É UMA DAS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO. EMBORA APRESENTANDO DIFERENÇAS DE FORMA, DE COMPOSIÇÃO E, ATÉ DE COMPETÊNCIAS, A EXISTÊNCIA DE UM ÓRGÃO DE CONTROLE TEM SIDO A MARCA PRESENTE NOS ESTADOS ATUAIS.

NO ESTADO DEMOCRÁTICO, ENTENDENDO-SE COMO TAL A ORGANIZAÇÃO DO PAÍS COM PODERES LIMITADOS, COM DIRIGENTES ELEITOS PERIODICAMENTE, EM ELEIÇÕES LIVRES, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E VOTO DIRETO E SECRETO E GARANTINDO AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE OS ATOS DE ÍNDOLE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO SEJAM CONTROLADOS POR UM ÓRGÃO EXTERNO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E DOTADO DE AUTONOMIA E DE GARANTIAS, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

FACILMENTE PODEMOS CONSTATAR, NOS DIAS ATUAIS, QUE NÃO EXISTE PAÍS DEMOCRÁTICO SEM UM ÓRGÃO DE CONTROLE COM A MISSÃO DE FISCALIZAR A BOA GESTÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. SÃO EXCEÇÕES APENAS OS REGIMES DITATORIAIS - NOS QUAIS O QUE OS DIRIGENTES MENOS QUEREM E MENOS ACEITAM É O CONTROLE DE SEUS ATOS - E OS ESTADOS DE FORTE ATRASO NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ECONÔMICA. EXCETUADAS ESTAS DUAS SITUAÇÕES, TODOS OS DEMAIS POSSUEM INSTITUIÇÕES DE CONTROLE.

EM ALGUMAS NAÇÕES APARECENDO COMO ÓRGÃO COLEGIADO (TRIBUNAIS DE CONTAS), EM OUTRAS, DE FORMA UNIPESSOAL (CONTROLADORIAS), OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS TÊM NOS DIAS ATUAIS A IMPORTANTE E INDISPENSÁVEL TAREFA DE FISCALIZAR AS RECEITAS E DESPESAS DOS ESTADOS. OS TRIBUNAIS E CONTROLADORIAS SÃO HOJE PRESENÇAS RELEVANTES NOS ESTADOS MODERNOS, SENDO TANTO MAIOR SEU DESTAQUE QUANTO MAIOR FOR O AVANÇO DE SUAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS”. 

A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, MUITOS OUTROS PAÍSES, ALÉM DO BRASIL, ADOTAM O SISTEMA DE TRIBUNAIS DE CONTAS, PODENDO-SE CITAR, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES: ARGÉLIA, ALEMANHA, ÁUSTRIA, BÉLGICA, REPÚBLICA DA CHINA, COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, CORÉIA DO SUL, ESPANHA, FRANÇA, GRÉCIA, ITÁLIA, PORTUGAL E URUGUAI.

 

 

II - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

 

A ATIVIDADE FISCALIZADORA DO TRIBUNAL DE CONTAS SE ESTENDE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, COMPREENDENDO OS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) FISCALIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS (TCE´S) COMPETE FISCALIZAR TODOS OS ORGANISMOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EXCEÇÃO FEITA APENAS AOS MUNICÍPIOS QUE EM 1988, POSSUÍAM TRIBUNAL PRÓPRIO, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 GARANTIU A EXISTÊNCIA DOS QUE HAVIAM SIDO CRIADOS ANTERIORMENTE, PROIBINDO OS DEMAIS MUNICÍPIOS DE OS INSTITUÍREM.

POSSUI O TRIBUNAL DE CONTAS AMPLO LEQUE DE ATRIBUIÇÕES, MAS PARA EFEITO DESTA PALESTRA, COM O INTUITO DE SER DIDÁTICO, PROCURAREI TRANSMITIR-LHES APENAS UMA SÍNTESE DAS INFORMAÇÕES QUE CONSIDERO BÁSICAS.

ASSIM, OS RESPONSÁVEIS, NO MAIS ALTO ESCALÃO, PELA GESTÃO GOVERNAMENTAL, OS CHEFES DO PODER EXECUTIVO, NOS TRÊS NÍVEIS - PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO - APRESENTAM AO PARLAMENTO, ANUALMENTE, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, UM RELATÓRIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, SOBRE O QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE ELABORA UM PARECER QUE ENVIA AO PODER LEGISLATIVO, CONSIGNANDO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS.

ESSA APRECIAÇÃO VISA O ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ATENÇÃO À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NÃO ENGLOBANDO AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS, ADMISSÃO DE PESSOAL, APOSENTADORIAS, E OUTROS ATOS, QUE, COMO SABEM OS SENHORES, TÊM TRATAMENTO ESPECIAL, OU SEJA, SÃO JULGADOS INDEPENDENTEMENTE. NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM EXCEÇÃO DA CAPITAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EXERCE JURISDIÇÃO SOBRE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES, TANTO ESTADUAIS, COMO DOS DEMAIS MUNICÍPIOS.

NO QUE PARTICULARMENTE NOS INTERESSA, IMPORTA LEMBRAR QUE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL OBEDECE À SUA LEI ORGÂNICA (LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 14 DE JANEIRO DE 1993) E AO SEU REGIMENTO INTERNO, OS QUAIS DISCIPLINAM AS COMPETÊNCIAS E O MODO DE OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL. A ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM NOSSO ESTADO É FISCALIZADA POR UNIDADE GESTORA, QUE É A MENOR DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. SEUS ADMINISTRADORES, QUE SÃO ORDENADORES DE DESPESA, BEM COMO OS DEMAIS RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS TÊM SUAS CONTAS ANUAIS JULGADAS PELO TRIBUNAL.

ASSIM EXPOSTO, SINTETICAMENTE, O MODO COMO FUNCIONA O TRIBUNAL DE CONTAS, PODEMOS APROVEITAR DESTA OPORTUNIDADE PARA DISCORRER SOBRE ALGUNS PONTOS IMPORTANTES DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AS COMPETÊNCIAS, COMO EXPOSTO, ESTÃO DISCIPLINADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 70, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 32, E NO CASO ESPECÍFICO DE SÃO PAULO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE É A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL.

NO ENTENDER DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, AS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS RESERVADAS PELA CONSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS, PODEM SER ASSIM CLASSIFICADAS: FUNÇÃO DE CONSULTA; FUNÇÃO DE INFORMAÇÃO; FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO; FUNÇÃO DE JULGAMENTO; FUNÇÃO DE OUVIDORIA; FUNÇÃO CORRETIVA E FUNÇÃO SANCIONADORA.[1] 

OPORTUNO SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, RELEMBRAR AOS SENHORES A NATUREZA JURÍDICA DA LICITAÇÃO, DADO QUE O TEMA É O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

A MAIORIA DOS AUTORES CARACTERIZA A LICITAÇÃO COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO, SIMPLESMENTE, COMO ATO ADMINISTRATIVO DESTACANDO SEU CARÁTER PRÉVIO, EM RELAÇÃO AO SUBSEQÜENTE CONTRATO. É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TEM A NATUREZA JURÍDICA DE ATO-CONDIÇÃO, ISTO É, TEM UM CARÁTER PRÉVIO, CONDICIONANTE, PREPARATÓRIO DO ATO JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA. OBJETIVA, SEMPRE, OBTER A MELHOR PROPOSTA PARA O PODER PÚBLICO, GARANTINDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES DOS PARTICIPANTES.

COMO É SABIDO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE REALIZAR SUAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES, SEMPRE PRECEDIDAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTE DEVE SEMPRE PAUTAR-SE EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, E OUTROS QUE LHE SEJAM CORRELATOS, SÓ PODENDO DISPENSAR A LICITAÇÃO, QUANDO RAZÃO HOUVER QUE POSSA ESTAR AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA OS CASOS EM QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE.

 

 

III - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS

 

PARA DESINCUMBIR-SE DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DISCIPLINOU, POR MEIO DE INSTRUÇÕES, A REMESSA DOS DOCUMENTOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES FISCALIZADAS. ASSIM É QUE, NO CASO DE CONTRATOS, SÓ SÃO ENVIADOS PARA O TRIBUNAL OS DE VALORES ACIMA DE R$ 650.000,00, PRECEDIDOS DE LICITAÇÃO. TAMBÉM DEVEM AS UNIDADES ENVIAR OS ADITAMENTOS DE CONTRATOS OBRIGATORIAMENTE REMETIDOS AO TRIBUNAL, OS QUAIS SOFREM ANÁLISE E JULGAMENTO NO MESMO PROCESSO. COM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, POR FORÇA DE LEI (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI 6.544/89, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.127/95), OS ÓRGÃOS DEVEM COMUNICAR AO TRIBUNAL, MEDIANTE O ENVIO DE CÓPIA DA JUSTIFICATIVA.

QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE REMESSA, O TRIBUNAL REALIZA O EXAME POR OCASIÃO DA AUDITORIA ANUAL “IN LOCO” PELOS SEUS AGENTES DA

FISCALIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE AMOSTRAGEM, PODENDO VIR A FORMAR PROCESSO PRÓPRIO, NO CASO DE SEREM DETECTADAS IRREGULARIDADES.

RECEBIDA A DOCUMENTAÇÃO, É AUTUADO UM PROCESSO E DISTRIBUÍDO, ALHEATORIAMENTE, A UM DOS SETE CONSELHEIROS. A INSTRUÇÃO DO PROCESSO É FEITA POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, INICIANDO-SE PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, CHEFIA E DIRETORIA TÉCNICA - PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO NO CARGO DE AGENTE -, QUE ELABORAM UM RELATÓRIO INDICANDO A OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E OPINANDO PELA REGULARIDADE OU NÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO.

O CONSELHEIRO RELATOR DO FEITO PODERÁ, A SEU JUÍZO, DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS - ASSESSORIA JURÍDICA, DE ENGENHARIA OU DE ECONOMIA -, OU, ENTENDENDO REGULAR O PROCEDIMENTO E OS ATOS PRATICADOS, JULGAR O PROCESSO, NO CASO EM QUE O REGIMENTO INTERNO LHE ATRIBUI COMPETÊNCIA SINGULAR OU, NOS CASOS DE COMPETÊNCIA DA

CÂMARA (COLEGIADO CONSTITUÍDO DE 3 CONSELHEIROS), ELABORAR UM RELATÓRIO DO PROCESSO E APRESENTAR SEU VOTO DE MÉRITO.

ATENDENDO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA, A LEI ORGÂNICA E O REGIMENTO ASSEGURAM QUE, EM CASO DE IRREGULARIDADE, SEJA FIXADO PRAZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS GESTORES OU ORDENADORES DA DESPESA, PARA QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR A MATÉRIA.  SÓ APÓS A ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS É QUE OCORRE O JULGAMENTO FINAL, QUE SE FOR DE ILEGALIDADE, PODERÁ OCASIONAR, AINDA, APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO RESPONSÁVEL, ALÉM DE REMESSA DE CÓPIA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU CÂMARA MUNICIPAL (CONFORME SE TRATE DE ÓRGÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL), E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE ENTENDER, O JULGADOR OU O TRIBUNAL, TER OCORRIDO INDÍCIOS DE PRÁTICAS CRIMINOSAS.

DOS JULGAMENTOS DE ILEGALIDADE, TÊM OS INTERESSADOS DIREITO A RECURSOS, - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, E ATÉ AÇÃO DE RESCISÃO - DE ACORDO COM AS

NORMAS E CRITÉRIOS PRESCRITOS NA LEGISLAÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO.

 

 

IV - EXECUÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS

 

O JULGAMENTO FINAL DE ILEGALIDADE DE UMA LICITAÇÃO OU DA CONTRATAÇÃO IMPORTA NA IRREGULARIDADE DA DESPESA, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SER SUPORTADA PELO PODER PÚBLICO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO OBTER DOS RESPONSÁVEIS O RESSARCIMENTO AOS COFRES DO ERÁRIO.

POR FORÇA DA ATUAL LEI DE LICITAÇÕES (A LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES), OS ÓRGÃOS FISCALIZADOS DEVEM DEMONSTRAR AO TRIBUNAL DE CONTAS A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DISTO DECORRE A POSSIBILIDADE DE DETERMINADA LICITAÇÃO E DE SUA CONTRATAÇÃO TER UM JULGAMENTO DE REGULARIDADE E, A EXECUÇÃO CONTRATUAL VIR A SER JULGADA

IRREGULAR, SE, NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FOREM DETECTADAS IRREGULARIDADES EM TODA OU PARTE DA DESPESA. DAÍ IMPLICAR NUM JULGAMENTO DE ILEGALIDADE PARCIAL OU TOTAL DA EXECUÇÃO.  INADMISSÍVEL, POR EXEMPLO, QUE UMA OBRA, COM PAGAMENTOS PREVISTOS EM FUNÇÃO DAS MEDIÇÕES, SEJA PAGA SEM GUARDAR ESTREITO VÍNCULO COM O CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO. A LICITAÇÃO E A CONTRATAÇÃO PODEM TER SIDO REGULARES, MAS A DESPESA, NESTAS CONDIÇÕES NÃO O SERÁ.

 

 

V - OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

 

A ATUAL LEI DE LICITAÇÕES - Nº 8.666/93 - TROUXE UMA NORMA OBRIGANDO QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS OBEDECENDO À ORDEM CRONOLÓGICA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. A NORMA LEGAL NÃO É TÃO CLARA, TRAZENDO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUITAS DÚVIDAS PARA SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. DIZ O

ARTIGO 5º QUE CADA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ “...NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES, OBEDECER, PARA CADA FONTE DIFERENCIADA DE RECURSOS, A ESTRITA ORDEM CRONOLÓGICA DAS DATAS DE SUAS EXIGIBILIDADES, SALVO QUANDO PRESENTES RELEVANTES RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE PRÉVIA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVIDAMENTE PUBLICADA.” 

AINDA ASSIM, DE GRANDE ALCANCE SE MOSTRA A PREVISÃO LEGAL, POR PERMITIR AOS CREDORES DE MENOR PORTE UMA SEGURANÇA QUANTO AO SEU DIREITO, UMA VEZ QUE EM TESE PODEM ACOMPANHAR AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO, QUESTIONANDO EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE SÓ PODE OCORRER HAVENDO INTERESSE PÚBLICO. NESSA HIPÓTESE, EXIGE A LEI QUE O ADMINISTRADOR PUBLIQUE AS RAZÕES QUE O LEVARAM A QUEBRAR A ORDEM DE VENCIMENTO, O QUE É INSTRUMENTO QUE OBJETIVA DAR CIÊNCIA A TODOS OS CREDORES DAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE ESTÃO SENDO ATENDIDAS PELO PODER PÚBLICO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DESDE OUTUBRO DE 1995 DISCIPLINOU O ASSUNTO, EXIGINDO QUE OS ÓRGÃOS

FISCALIZADOS APRESENTEM, MENSALMENTE, A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, INDICANDO OS FEITOS FORA DA ORDEM E COM AS JUSTIFICATIVAS PUBLICADAS.

 

 

VI - EXAME PRÉVIO

 

HÁ UM OUTRO PONTO DE IMPORTÂNCIA A SER ESCLARECIDO E QUE É FRUTO DA LEI DE LICITAÇÕES EM VIGOR, QUANDO DE FORMA INOVADORA E COM VISTAS A ASSEGURAR O AMPLO DIREITO DE PETIÇÃO, CORRETAMENTE ADMITIU A POSSIBILIDADE DE TODO LICITANTE, OU PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE OBSERVE IRREGULARIDADE EM ALGUM ITEM DO EDITAL POSSA REPRESENTAR AO TRIBUNAL DE CONTAS, COMUNICANDO A ILEGALIDADE, PODENDO ATÉ PLEITEAR SUA SUSPENSÃO. DESDE QUE FORMULE SUA PETIÇÃO APRESENTANDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO EDITAL O TRIBUNAL PODERÁ, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DOS ENVELOPES, REQUISITÁ-LO, COM OUTROS ELEMENTOS COMPLETOS, PARA PROCEDER AO SEU EXAME PRÉVIO. NESTA HIPÓTESE, O TRIBUNAL TAMBÉM DETERMINARÁ A

SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ATÉ QUE DECIDA O PROCESSO, CONCLUINDO POR DETERMINAR RETIFICAÇÃO NOS ITENS EM QUE HOUVER IRREGULARIDADE OU, EM NÃO HAVENDO, CANCELAR A SUSPENSÃO, PODENDO O ÓRGÃO CONTINUAR O NORMAL PROCEDIMENTO.

ESTA INOVAÇÃO LEGAL IMPLICOU NUMA MUDANÇA DO MODELO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL, QUE, VIA DE REGRA, SÓ JULGA POSTERIORMENTE. NESTE CASO, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, O EXAME É PRÉVIO.

 

 

VII - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

COMO É DO CONHECIMENTO GERAL, EM MAIO DE 2000 A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 TROUXE IMPORTANTE INOVAÇÃO NA ÁREA DA RESPONSABILIDADE FISCAL.

TAL LEI SE PROPÔS A NORMATIZAR O COMPORTAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, TANTO DO GOVERNO FEDERAL, COMO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, E O FEZ DE FORMA ABRANGENTE COM REFLEXOS DIRETAMENTE NO TRABALHO E AÇÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS, NÃO SÓ DO EXECUTIVO (PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA), MAS TAMBÉM, DO LEGISLATIVO (PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DO CONGRESSO, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS), ALCANÇANDO, AINDA, OS PRESIDENTES DE TRIBUNAIS, DE AUTARQUIAS, DE ÓRGÃOS E DE EMPRESAS DO GOVERNO.

IMPORTANTE SALIENTAR QUE A LEI TRAÇA TODO UM MECANISMO, DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ADMINISTRADORES, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, DE MODO A PERMITIR QUE SE OBTENHA COMO RESULTADO O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

AINDA QUE PARA ALGUNS PAREÇA NOVIDADE, O FATO É QUE O ORÇAMENTO EQUILIBRADO DEVE SER UMA META DE CADA ADMINISTRADOR, NÃO DEVENDO ISTO SER TRATADO COMO UMA QUESTÃO IDEOLÓGICA OU PARTIDÁRIA.

DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO SÓ SE PODE ACEITAR EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, PARA AS QUAIS SE TENHAM CLARAS JUSTIFICATIVAS.

NESTE PONTO, É MUITO SIGNIFICATIVO REGISTRAR O PAPEL RELEVANTE QUE EXERCEU E TEM EXERCIDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AINDA MUITO ANTES DA EXISTÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

HÁ PELO MENOS CINCO ANOS ANTES DA LEI O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMEÇOU A EXIGIR DAS PREFEITURAS AÇÃO EFETIVA NA CONTENÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS EMITINDO, COMO MEDIDA PUNITIVA, PARECER DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS CASOS EM QUE APRESENTASSEM DÉFICIT ANUAL ACIMA DE 10%, SEM JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA ESSE RESULTADO DE DESEQUILÍBRIO.

O IMPORTANTE DISTO É QUE SIGNIFICATIVO NÚMERO DE PREFEITURAS ANO A ANO TIVERAM DIMINUÍDO SEU DÉFICIT. ESTE É UM FATO POSITIVO QUE DEMONSTRA O ACERTO DA AÇÃO DO TRIBUNAL.

PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORTANTO, NÃO HOUVE E NÃO HÁ NENHUMA DIFICULDADE EM APLICAR UMA LEI COMO ESTA QUE IMPÕE AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS REGRAS PARA OBTER UM RESULTADO DE EQUILÍBRIO DO ORÇAMENTO.

TEM-SE, NO CASO, APENAS UMA CONFIRMAÇÃO DO QUE JÁ VEM SENDO EXIGIDO, PELO TRIBUNAL, DE TODOS OS MUNICÍPIOS E DO PRÓPRIO GOVERNO DO ESTADO.

LOGO, NENHUMA NOVIDADE. APENAS MUDA O ENFOQUE: ENQUANTO, ANTES DA LEI, O TRIBUNAL AGIA FUNDAMENTADO NA CONSTITUIÇÃO E NA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DOS BALANÇOS E DEMONSTRATIVOS LEGAIS APLICADA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, APÓS A LEI, PASSOU A AGIR COM BASE, TAMBÉM, NUM INSTRUMENTO LEGAL QUE TRAZ REGRAS DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO POR PARTE DOS ADMINISTRADORES.

O TRIBUNAL TAMBÉM AGIU RÁPIDAMENTE PARA FACILITAR O TRABALHO DAS PREFEITURAS, DAS CÂMARAS E DOS DEMAIS ÓRGÃOS, NO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

ELABOROU E DISPONIBILIZOU A TODOS, PELA INTERNET, OS MODELOS DE FORMULÁRIOS QUE A LEI CRIOU, MAS NÃO MATERIALIZOU, TENDO DEIXADO A CARGO DE ÓRGÃO FEDERAL QUE NÃO SE PRONUNCIOU A TEMPO DE PERMITIR O CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.

ESTA INICIATIVA PIONEIRA DO TRIBUNAL – PARA A QUAL DEI MINHA CONTRIBUIÇÃO - FOI TAMBÉM MUITO IMPORTANTE E RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, QUE, PELO BNDES PEDIU AUTORIZAÇÃO PARA IMPRIMIR E DIVULGAR NO BRASIL INTEIRO AQUELES FORMULÁRIOS, TENDO, INCLUSIVE, DISPONIBILIZADO-OS EM SUA

PÁGINA NA INTERNET PARA CONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

O TRIBUNAL, PROCURANDO ESTAR SEMPRE ATENTO PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO COM OS JURISDICIONADOS E A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRECISAS E NO TEMPO ADEQUADO, NÃO SE DESCUIDOU. ELABOROU NORMAS PRÓPRIAS, DISCUTIU AMPLAMENTE O ASSUNTO EM REUNIÕES E ENCONTROS COMO ESTE, INSTITUIU UM PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO E CONTINUA DANDO COMPLETA ATENÇÃO AO ASSUNTO.

DE MINHA PARTE, NOS PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TODO INÍCIO DO ANO ME PREOCUPO EM LEMBRAR, AOS SENHORES PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS, OS PRAZOS PRINCIPAIS E A FORMA DE ATUAÇÃO QUE INSTITUÍ NA BUSCA DE AGILIZAR O PROCEDIMENTO E FACILITAR PARA OS GESTORES O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS.

 

 

VIII - ENSINO

 

NA QUESTÃO DO ENSINO, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL É SIGNIFICATIVA PARA CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA A MELHOR

APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM AÇÕES DIRECIONADAS E APROPRIADAS AO ENSINO.

TEM SIDO ALVO DE BASTANTES DISCUSSÕES NO MOMENTO, JÁ QUE HÁ MUDANÇAS NO FUNDEF – ASSUNTO DE INTERESSE PARA O TRIBUNAL – E TAMBÉM NO TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA.

INTERESSANTE FALAR, AINDA QUE RAPIDAMENTE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO NO BRASIL

A CONSTITUIÇÃO DE 1824 PREVIA A GRATUIDADE DO ENSINO PRIMÁRIO A TODOS OS CIDADÃOS, MAS NÃO INSTITUÍA A SUA OBRIGATORIEDADE. FALAR-SE, NAQUELA ÉPOCA, EM OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ERA QUERER POLEMIZAR, POIS ERA UM ASSUNTO QUE GERAVA MUITA DISCUSSÃO.

A IDÉIA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO NÃO ERA BEM VISTA PORQUE NAQUELA ÉPOCA BOA PARTE DOS DIRIGENTES POLÍTICOS ENTENDIA QUE OBRIGAR UMA CRIANÇA ESTUDAR ERA PRATICAR UMA AGRESSÃO À LIBERDADE DA FAMÍLIA; DEFENDIAM QUE A DECISÃO DE MATRICULAR OU NÃO A CRIANÇA NA ESCOLA CABERIA AOS PAIS, AOS CHEFES DE FAMÍLIA. NÃO ERA, ASSIM, SEGUNDO AQUELE RACIOCÍNIO, ASSUNTO PRÓPRIO PARA O GOVERNO.

MESMO SENDO UMA POSIÇÃO BASTANTE RETRÓGRADA, O CERTO É QUE ELA EXISTIA E PRODUZIA SEUS EFEITOS. SEUS DEFENSORES - DESPREZANDO A IMPORTÂNCIA QUE ISTO REPRESENTAVA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS – ENTENDIAM, EQUIVOCADAMENTE, QUE AO PODER PÚBLICO NÃO ERA DADO O DIREITO DE INTERFERIR NUMA DECISÃO QUE, PARA ELES, DEVERIA SER DOS PAIS, DAS FAMÍLIAS.

SÓ EM 1874 - CINQÜENTA ANOS APÓS A OUTORGA DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO - É QUE SE TEM A APROVAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL DE SÃO PAULO, DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO NA PROVÍNCIA.   

A PARTIR DE ENTÃO O GOVERNO, PELO MENOS NA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, PASSOU A TER O DEVER DE OFERECER O ENSINO PRIMÁRIO, GRATUITO E DE MODO OBRIGATÓRIO. É DE JUSTIÇA QUE SE REGISTRE QUE ESTA MUDANÇA FOI FRUTO DO TRABALHO DE RODRIGUES ALVES, QUE EM 1873, COMO DEPUTADO, APRESENTOU PROJETO NA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL E SÓ CONSEGUIU ÊXITO APÓS MUITAS DISCUSSÕES, NAS QUAIS SUA ÁRDUA DEFESA RESULTOU VITORIOSA.

OUTRO PONTO DE INTERESSE, NA QUESTÃO DO ENSINO, E QUE IMPORTA LEMBRAR É O DA VINCULAÇÃO DE RECEITAS.

EMBORA SAIBA QUE OS SENHORES CONHECEM O ASSUNTO, NÃO É DEMAIS TRAZER À LEMBRANÇA COMO OCORREU A EVOLUÇÃO LEGAL DA VINCULAÇÃO DE RECEITAS PARA GASTOS OBRIGATÓRIOS NA MANUTENÇÃO DO ENSINO.

TENHO ATÉ ALGUNS ARTIGOS SOBRE O ASSUNTO, OS QUAIS FORAM PUBLICADOS NA IMPRENSA E POSSIVELMENTE TENHAM SIDO LIDOS PELOS SENHORES.

A VINCULAÇÃO PARA AS DESPESAS COM ENSINO SE INICIOU PRECISAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1934. 

AINDA QUE EM ALGUNS PERÍODOS TENHA SIDO ELIMINADA A VINCULAÇÃO — ISTO OCORREU NAS CONSTITUIÇÕES DE 1937 E 1967 — E TAMBÉM SOFRIDO ALTERAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO E NA RESPONSABILIDADE DAS ESFERAS DE GOVERNO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE É FRUTO DA POSIÇÃO INOVADORA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE ALÉM DE AMPLIAR OS PRINCÍPIOS E NORMAS REGEDORAS DO ENSINO, AMPLIOU, TAMBÉM, PARA A UNIÃO O LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO QUE ERA DE 13% E PASSOU A SER DE 18%, O QUE SIGNIFICOU UM GRANDE AVANÇO. INTERESSANTE LEMBRAR, TAMBÉM, QUE NO ANO DE 1996 ALTERAÇÕES FORAM PROMOVIDAS NA CONSTITUIÇÃO, COM AS EMENDAS NºS. 11 E 14, E EM RAZÃO DISTO, NOVAS MUDANÇAS OCORRERAM NA LEGISLAÇÃO, CABENDO REGISTRAR, EM ESPECIAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E A LEI Nº 9.424, QUE DISPÔS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO

FUNDEF (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO), CRIADO PELA EMENDA Nº. 14, E QUE AGORA ESTÁ SENDO SUBSTITUÍDO PELO FUNDEB.

EM RAZÃO DESSA SUBSTITUIÇÃO DO FUNDEF PELO FUNDEB, DEVEREMOS TER, BREVEMENTE, ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, TENDO-SE A EXPECTATIVA DE QUE SURJAM MUDANÇAS PROVEITOSAS PARA O PAÍS. ASSIM, COMO AINDA HAVERÁ SUA REGULAMENTAÇÃO, É BOM QUE NOS RESERVEMOS PARA FALAR SOBRE O FUNDEB APÓS SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, POIS É PRECISO QUE ESTEJAMOS ATENTOS PARA AS IMPLICAÇÕES QUE AFETEM NOSSO MODO DE FISCALIZAR E EVENTUALMENTE EXIJAM ALGUMA MUDANÇA NOS PROCEDIMENTOS EM VIGOR.

ATUALMENTE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESTABELECE A RECEITA DE IMPOSTOS COMO BASE PARA O CÁLCULO PARA A VINCULAÇÃO, FIXANDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 18% PARA A UNIÃO, E DE 25% PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESSES PERCENTUAIS PODEM SER ALTERADOS PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS, COMO É O CASO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI ORGÂNICA EXIGEM O MÍNIMO DE 30% NA APLICAÇÃO DO ENSINO.

AINDA QUE O INÍCIO DA VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DATE DE 1934, SÓ APÓS CINQÜENTA ANOS – A PARTIR DA CONHECIDA LEI CALMON - É QUE SE PODE DIZER QUE COMEÇOU A SE DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. É POSSÍVEL, PORTANTO, AFIRMAR QUE A LEI CALMON É O PONTO DE PARTIDA QUE

DELINEIA OS RUMOS DE UMA BOA POLÍTICA PÚBLICA PARA O ENSINO NO BRASIL.

CABE LEMBRAR QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO DA LEI CALMON, TODOS OS GASTOS QUE FOSSEM DA ÁREA SOCIAL PODERIAM SER INCLUÍDOS COMO SENDO DESPESAS DA EDUCAÇÃO. ASSIM, AS DESPESAS COM O ASFALTAMENTO DE RUAS PRÓXIMAS DAS ESCOLAS; A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE MUSEUS, DE BANDAS MUSICAIS, DE CONJUNTOS VOCAIS, E ALGUNS OUTROS TIPOS DE DESPESAS TAMBÉM ERAM ACEITAS COMO GASTOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, INTEGRANTES, PORTANTO, DO PERCENTUAL DE VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL.

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ALÉM DE AMPLIAR, COMO JÁ AFIRMEI, OS PRINCÍPIOS E NORMAS REGEDORAS DO ENSINO, VEIO CONSOLIDAR, TAMBÉM, OS PONTOS PRINCIPAIS ESTABELECIDOS PELA LEI CALMON, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE DESPESAS ASSISTENCIAIS COMO INTEGRANTE DOS GASTOS MÍNIMOS, O QUE PRIVILEGIA A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS PARA A EDUCAÇÃO. POR OUTRO LADO, REFORÇA, TAMBÉM, A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS A SEREM RESPEITADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, ESTABELECENDO QUE O NÃO OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATÓRIO OU SUA OFERTA IRREGULAR IMPORTA EM RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE.

VÊ-SE, ASSIM, QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CAMINHOU NO SENTIDO DE EDITAR COMANDO RESTRINGINDO O LEQUE DAS

DESPESAS ACEITÁVEIS E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA AFINAR-SE A TAL COMANDO, TRATOU DE AFUNILAR MAIS AINDA AS POSSIBILIDADES DE GASTOS, FAZENDO COM QUE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS LIMITASSEM SUAS AÇÕES ÀQUELES GASTOS EFETIVAMENTE APROPRIADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

ESTE CONJUNTO DE MEDIDAS LEGAIS, SINCRONIZADAS, É QUE FORMAM A BASE DE UMA POLÍTICA PERMANENTE DE ESTADO, COM RESULTADOS FAVORÁVEIS E VISÍVEIS.

PODE-SE DIZER QUE NO BRASIL TEM SUA POLÍTICA DE ENSINO FIRMADA EM DOIS PILARES, QUANDO DEFINE: PERCENTUAIS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE GASTOS NA EDUCAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS; E, QUANDO RESTRINGE TAIS GASTOS EM AÇÕES DIRETAMENTE LIGADAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO.

É FORÇOSO RECONHECER QUE ISTO EXIGE GRANDE ESFORÇO PARA ENFRENTAR AS RESISTÊNCIAS QUE OFERECEM ALGUNS ADMINISTRADORES, TANTO DOS MUNICÍPIOS, QUANTO DOS ESTADOS E DA UNIÃO, QUE SEMPRE QUEREM LIBERDADE PARA GASTAR E NÃO ACEITAM COM TRANQÜILIDADE, QUER A VINCULAÇÃO, QUER A DELIMITAÇÃO DOS GASTOS, PORQUE DIZEM SER UM ENGESSAMENTO DA MÁQUINA.

LOUVÁVEL, NO ENTANTO, A MANUTENÇÃO DESSES DOIS PILARES, PORQUE ISTO PERMITE AO PAÍS A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, COM ATENDIMENTO SEMPRE MAIS ABRANGENTE E

AUMENTANDO, COMO JÁ AFIRMADO, A QUANTIDADE DE CRIANÇAS ASSISTIDAS, ALÉM DE POSSIBILITAR A DIMINUIÇÃO A CADA ANO, DA IDADE DE INGRESSO DE TAIS CRIANÇAS NA ESCOLA.

NUM PRIMEIRO MOMENTO TEM-SE O MAIOR NÚMERO DE MATRÍCULAS E NUM SEGUNDO MOMENTO UMA MAIOR ABRANGÊNCIA DA FAIXA ETÁRIA.  NUMA ETAPA POSTERIOR - QUE É A QUE SE DEVE PERSEGUIR NO MOMENTO - O OBJETIVO É DIRECIONAR OS GASTOS PARA O TREINAMENTO E MAIOR CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS ALOCADOS AO MAGISTÉRIO E TAMBÉM PARA A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. DE FORMA AINDA TÍMIDA, MAS GRADUAL, É O QUE SE COMEÇA A VERIFICAR EM ALGUNS ESTADOS, NUM PASSO IMPORTANTE PARA QUE A ESCOLA PÚBLICA OFEREÇA, AO SEU ALUNADO, IGUAIS OU MELHORES CONDIÇÕES DE ESTUDOS QUE AS ESCOLAS PARTICULARES.

É DE GRANDE SIGNIFICADO QUE SE UTILIZEM OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS DEDICADOS À EDUCAÇÃO E QUE OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO SEMPRE APRIMOREM SEUS CONHECIMENTOS PARA OS TRANSMITIREM ATUALIZADOS E COM A MELHOR DIDÁTICA, COM VISTAS A UMA MAIOR E MELHOR ACEITAÇÃO PELOS ALUNOS, PERSEGUINDO, SEMPRE, O OBJETIVO DE ALCANÇAR MELHOR APROVEITAMENTO COMO RESULTADO FINAL.

A TENDÊNCIA MODERNA É QUE A CRIANÇA INICIE SUA VIDA ESCOLAR SEMPRE COM MENOS IDADE.

ALÉM DE TER RAZÕES PEDAGÓGICAS, ISTO VEM AO ENCONTRO DE UMA NECESSIDADE ATUAL. DESDE ALGUM TEMPO, AS MÃES OCUPAM, CADA VEZ MAIS, POSTOS DE TRABALHO FORA DE CASA E ISTO LHES IMPEDE DE DAR TOTAL ASSISTÊNCIA AOS FILHOS COMO ANTIGAMENTE SE FAZIA. ASSIM, ESTE FATO ACABA GERANDO A NECESSIDADE DE CADA FAMÍLIA CONTRATAR PESSOAS ESTRANHAS PARA CUIDAR DOS FILHOS ENQUANTO A MÃE TRABALHA; E POUCAS DESTAS PESSOAS SÃO PREPARADAS PARA DAR UM ATENDIMENTO ADEQUADO, PROPICIANDO AMBIENTE APROPRIADO AO DESENVOLVIMENTO DAS DIVERSAS HABILIDADES DA CRIANÇA.

ANDOU MUITO BEM A POLÍTICA EDUCACIONAL QUANDO PROCUROU ATENDER A ESTA NECESSIDADE, GERANDO VAGAS NAS ESCOLAS E MUNICIANDO-AS COM PESSOAL DOCENTE HABILITADO E TREINADO PARA DAR À CRIANÇA O ACOMPANHAMENTO QUE ELA PRECISA, FAZENDO-O DE MODO TÉCNICO APROPRIADO À FAIXA ETÁRIA DE CADA UM.

AINDA NAS SITUAÇÕES EM QUE AS PESSOAS CONTRATADAS PARA CUIDAR DAS CRIANÇAS EM SUAS CASAS, SEJAM PREPARADAS PARA O INTEGRAL ATENDIMENTO À CRIANÇA, CABE LEMBRAR QUE A CONVIVÊNCIA COM AS DEMAIS CRIANÇAS NUM AMBIENTE COLETIVO É TAMBÉM IMPORTANTE PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E FATOR SIGNIFICATIVO PARA SUA SOCIALIZAÇÃO.

É INEGÁVEL QUE EXISTEM MUNICÍPIOS COM BOA ATUAÇÃO E OUTROS, CUJOS RESULTADOS DEIXAM A DESEJAR POR

INÚMERAS RAZÕES QUE DEVEM SER EXAMINADAS A CADA CASO. ISTO É PRÓPRIO DA COMPLEXIDADE EXISTENTE NA APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR PARTE DOS GOVERNANTES, MAS O IMPORTANTE É QUE HAJA DIRECIONAMENTO PARA BUSCAR ACERTOS, CORRIGINDO EVENTUAIS ANOMALIAS.

NESTES ANOS DE VIGÊNCIA DESTA POLÍTICA PÚBLICA QUE JÁ SE PODE DIZER PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE RESULTADOS SATISFATÓRIOS FORAM E/OU ESTÃO SENDO ALCANÇADOS: A DIMINUIÇÃO DE GASTOS INDEVIDOS (PORQUE FORAM DELIMITADOS OS ACEITÁVEIS); A DIMINUIÇÃO DA IDADE DE INGRESSO NA ESCOLA, ABRANGENDO UM MAIOR NÚMERO DE CRIANÇAS; E, UM  MAIOR TEMPO DIÁRIO DA CRIANÇA NA ESCOLA.

FICA CLARO, PORTANTO, O QUANTO A VINCULAÇÃO DE RECEITAS PODE CONTRIBUIR PARA FACILITAR QUE DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA SE TORNE PERMANENTE E SEJA APERFEIÇOADA AO LONGO DO TEMPO E O QUANTO É IMPORTANTE O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CUMPRINDO A OBSERVÂNCIA DE SEUS LIMITES LEGAIS, E TAMBÉM QUE AS DESPESAS SEJAM AS APROPRIADAS À EDUCAÇÃO.

 

 

IX - CONCLUSÃO

 

COMO PROCUREI DEMONSTRAR, O PAPEL INSTITUCIONAL RESERVADO AO TRIBUNAL DE CONTAS É DE MUITA IMPORTÂNCIA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE.

ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, COM SEUS MEMBROS, NO CASO DOS ESTADOS, DOTADOS DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ATRIBUÍDAS A DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ESCOLHIDOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, TAIS FATOS ASSEGURAM AOS CONSELHEIROS A NECESSÁRIA CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO NOS JULGAMENTOS DAS CONTAS DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO - ESTADUAL E MUNICIPAL -, E DOS GESTORES DE BENS E VALORES PÚBLICOS, BEM ASSIM EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS E DEMAIS ATOS SUJEITOS À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL.

O TRIBUNAL TEM SE MOSTRADO UM ÓRGÃO ATENTO ÀS ALTERAÇÕES QUE SURGEM NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE DESCUIDANDO DA NECESSIDADE DE

ALTERAR SUAS INSTRUÇÕES, NORMAS E REGRAS DE AUDITORIA, FAZENDO-O SEMPRE PRONTAMENTE.

PROCURA AGIR, TAMBÉM, NO SENTIDO DE FACILITAR OS JURISDICIONADOS, TENDO COMO EXEMPLO A EDIÇÃO DE SÚMULAS DE SUAS DECISÕES, ÀS QUAIS PROCUROU DAR AMPLA DIVULGAÇÃO PARA CONHECIMENTO DOS GESTORES E EXECUTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NÃO SE DESCUIDA, POR OUTRO LADO, DA NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DE SEUS QUADROS, TENDO INSTITUÍDO SUA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS, A QUAL JÁ ESTÁ EM FUNCIONAMENTO E SERVIRÁ PARA QUE SEUS COLABORADORES SE MANTENHAM ATUALIZADOS NÃO SÓ COM A LEGISLAÇÃO, MAS TAMBÉM COM AS ALTERAÇÕES TÉCNICAS QUE SURJAM E TENHAM ESTREITA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES-FINS, PROPICIANDO, ASSIM, SUA UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, COM O APROVEITAMENTO, TAMBÉM, DE EVENTUAIS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS QUE APARECEM. ISTO TEM COMO ALVO A OBTENÇÃO DE MAIOR QUALIDADE E RENDIMENTO NO TRABALHO, ALIADOS A UM MAIOR GRAU DE SATISFAÇÃO NA SUA REALIZAÇÃO.

TENHO A CERTEZA QUE OS SENHORES OBTERÃO NESTE ENCONTRO INFORMAÇÕES ÚTEIS, AS QUAIS SERVIRÃO PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DO TRABALHO QUE FAZEM.

DE MINHA PARTE, ESTAS SÃO AS INFORMAÇÕES E OS COMENTÁRIOS QUE ENTENDI APROPRIADOS TRAZER AO CONHECIMENTO DOS SENHORES NESTA PALESTRA, DESEJANDO A TODOS UMA FELIZ E PROVEITOSA PARTICIPAÇÃO NESTE ENCONTRO.

MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO. 

 

 

ANTONIO ROQUE CITADINI

 

NOTA:

[1]           Celso Antonio Bandeira de Mello, RDP Nº 99