23a. SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 1988, NA SALA "MINISTRO GENÉSIO DE ALMEIDA MOURA"

PRESIDENTE - Conselheiro Orlando Zancaner

RELATOR - Conselheiro Antonio Roque Citadini

SECRETÁRIO DAS SESSÕES - Bel. Oswaldo Sanchez

EXPEDIENTE INICIAL

PROCESSO - TC-A-91.825./026/88

ASSUNTO - Proposta para realização de auditoria nas Centrais Elétricas de São Paulo, visando levantar a evolução da política tarifária nos últimos 10 anos e a incidência do tributo imposto pelo governo federal, àquelas empresas.

RELATOR - Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, o jornal "O Estado de São Paulo" do dia 13 de agosto último na página 27, traz notícia de que a Furnas Centrais Elétricas(empresa estatal do governo federal) decidiu recorrer à Justiça contra empresas do setor elétrico de São Paulo (Cesp, Eletropaulo e CPFL).
Este novo atrito entre empresas elétricas do governo federal e governo estadual é apenas uma das tantas brigas que vêm ocorrendo no setor nos últimos anos.

Cumpre destacar que o setor elétrico estatal paulista difere - em muito - dos demais Estados-membros da Federação. Por longos anos o Estado de São Paulo vem investindo recursos na área de energia elétrica(construindo barragens, linhas de transmissão, estações, distribuições etc.). Estes recursos têm vindo diretamente do Tesouro do Estado ou são frutos de empréstimos de suas empresas - muitos pagos e outros tantos por pagar.

Diferente desta situação ocorre na maioria dos outros Estados onde é o governo federal quem investe em construção de usinas, redes de transmissão, distribuição etc.

Embora o Estado de São Paulo tenha feito um formidável esforço no setor elétrico nos últimos trinta anos a nível institucional a área é totalmente monopolizada pela União. É o governo federal que permite a construção de usinas, de distribuição de energia, e, veja, estabelece as tarifas a serem cobradas dos consumidores.

Além de fixar a tarifa - nos últimos 15 anos - objetivando financiar a expansão da rede elétrica, estabeleceu uma série de contribuições compulsórias a serem cobradas das empresas rentáveis, isto é, todas as companhias de energia elétrica de São Paulo passam a sofrer forte sangria de recursos para a área federal.

Assim, aparecem os conflitos que o jornal dá notícia de mais um episódio com a pendência judicial entre Furnas e CESP agora iniciada.

Cumpre ao Tribunal de Contas, em sua tarefa de fiscalizar as atividades financeiras do Estado, acompanhar qualquer fato que diga respeito à defesa do bem público.

No caso, parece-nos da maior importância que esta Casa acompanhe e torne público este conflito onde está em jogo parcela significativa de recursos penosamente arrecadados da população paulista.

Assim, proponho que este Tribunal determine realização de Auditoria com duplo objetivo:

1- tornar absolutamente transparente a política tarifária adotada, levantando sua evolução nos últimos 10 anos e comparando com outros países; retratando sua incidência sobre os vários segmentos de mercado (residencial, comercial, industrial etc.);

2- levantar os valores em disputas judiciais pendentes, as alegadas dívidas das empresas estatais paulistas, bem como seus créditos junto às empresas federais e identificar todas as contribuições compulsórias efetuadas pelas empresas elétricas de São Paulo.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

CONSELHEIRO GEORGE OSWALDO NOGUEIRA - Sr. Presidente.

PRESIDENTE - Tem V.Exa, a palavra.

CONSELHEIRO GEORGE OSWALDO NOGUEIRA - Sr. Presidente, a proposta do Conselheiro Roque Citadini é muito oportuna.
Hoje, entre os insumos que compõem a tarifa, nós temos duas aberrações violentas, duas contribuições que os consumidores deste Estado são obrigados a pagar e que revertem para a Eletrobrás, ou, melhor dizendo, para os cofres da União. Uma delas, simplesmente, se destina a constituir um fundo para desapropriação de usinas hidroelétricas não controladas pela Eletrobrás. As únicas usinas hidroelétricas não controladas pela Eletrobrás, ressalvadas algumas de pequeno porte que pertencem à iniciativa privada, são as que integram o sistema elétrico controlado pelo Governo do Estado de São Paulo. Então, nós temos dentro da tarifa de energia elétrica, cujo destino é remunerar empresas pagando os custos dos serviços e dar às mesmas condições para novos investimentos no setor, a existência, a título de contribuição, de uma verdadeira taxa, de tributo que o governo impõe ao povo de São Paulo, ao consumidor de São Paulo, bem como aos do resto do país, a fim de constituir um fundo cujos recursos visam desapropriar o que é de propriedade do próprio contribuinte, o que é uma das maiores aberrações que já vi. Acontece que essa contribuição que, de fato, é um tributo, é uma taxa, é feita totalmente ao arrepio da Constituição Federal, pois não é por ela previsto, e que dispõe que na exploração de mineral a União tem competência para cobrar um único tributo, um imposto específico previsto pela Constituição, não prevendo qualquer outro ônus que possa recair sobre a exploração de minas, inclusive de águas.

Assim sendo, pedi a palavra para que essa auditoria abranja, também, a questão desses tributos que, de maneira indireta, são cobrados pela União.

PRESIDENTE - V. Exa, é favorável à auditoria?

CONSELHEIRO GEORGE OSWALDO NOGUEIRA - Plenamente favorável.

RELATOR - Sr. Presidente.

PRESIDENTE - Com a palavra o eminente Conselheiro Roque Citadini.

RELATOR - Eu só queria completar em termos de informação. A legislação federal é de tal ordem, absurda, Sr. Presidente, que a contribuição é recolhida sobre empresas. Quanto melhor gerida for a empresa elétrica, mais lucro ela tem e maior é a contribuição que deve ser feita para a União. Então, passa a ser um bom negócio para o Estado gerir mal a companhia de energia elétrica ou começar a fazer com elas obras que nada têm a ver com setor elétrico, como faz Minas. Hoje, a companhia de Minas, para não recolher nenhuma contribuição para o governo federal, faz estradas, campos de futebol, escolas. Além de injusto, apenas três Estados recolhem.

CONSELHEIRO GEORGE OSWALDO NOGUEIRA - Ela objetiva privilegiar e premiar a má gestão.

RELATOR - Exatamente .

PRESIDENTE - Ainda em discussão. Em votação. Aprovada a manifestação do Sr. Conselheiro, solicitando uma auditoria na CESP.

CONSELHEIRO PAULO DE TARSO SANTOS - Considero-me impedido, Sr. Presidente.

PRESIDENTE - Impedido o Conselheiro Paulo de Tarso.

Decisão constante da ata: APROVADA A PROPOSTA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI, COM O ADENDO SUGERIDO PELO CONSELHEIRO GEORGE OSWALDO NOGUEIRA.

IMPEDIDO O CONSELHEIRO PAULO DE TARSO SANTOS.


D.O.E., São Paulo, em 15-09-1988, p. 25.