17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 1990.

TC-125.760/026/89 - Ofício de 30.10.89, do Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, consultando este Tribunal sobre contratação de funcionárias pelo município conforme a Constituição Federal de 1988.

POR UNANIMIDADE, O E. PLENÁRIO NÃO CONHECEU DO QUESITO 3 DA CONSULTA, POR EXTRAVASAR O ÂMBITO DO ARTIGO 54 DA LEI 10.319/68.

Contra o voto do Conselheiro George Oswaldo Nogueira, conheceu dos quesitos 1, 2 e 4 e quanto ao mérito, relativamente aos itens 1 e 4, deliberou responder no sentido de que, excetuadas as nomeações em cargo em comissão, toda a arregimentação de pessoal feita pelo município, seja para as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, deverá ser precedida de concurso público, nos termos do preceituado pelo artigo 37, II, da Carta Magna; e ao item 2, nos expressos e cristalinos termos do inciso IX desse mesmo artigo, as condições para contratação por tempo determinado deverão circunscrever-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, cujos casos deverão ser previamente estabelecidos em lei.


PUBLICADO NO D.O.E., São Paulo, Seção I, 05-07-1990, p.24.

 


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo:      TC-125.760/026/89.
Matéria:        Consulta.
Interessado: Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
Relator:        Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Órgão Julgador: Pleno:
Decisão: Ofício de 30-10-89, do Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, consultando este Tribunal sobre contratação de funcionário pelo Município conforme a Constituição Federal de 1988.

Ata da 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 16-05-90.
Decisão constante da ata: Por unanimidade, o Egrégio Plenário não conheceu do quesito 3 da consulta, por extravar o âmbito do artigo 54 da Lei 10.319/68.
Contra o voto do Conselheiro George Oswaldo Nogueira, conheceu dos quesitos 1, 2 e 4, e, quanto ao mérito, relativamente aos itens 1 e 4, deliberou responder no sentido de que, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, toda a arregimentação de pessoal, feita pelo município, seja para as empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia e  fundação, deverá ser precedida de concurso público, nos termos do preceituado pelo artigo 37, II, da Carta Magna, e ao item 2, nos expressos e cristalinos termos do inciso IX desse mesmo artigo, as condições para contratação por tempo determinado deverão circunscrever-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, cujos casos deverão ser previamente estabelecidos em lei.
Processo: TC-125.760/026/89, consulta formulada pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu.


Parecer: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-125.760/026/89, em que a Câmara Municipal de Mogi Guaçu consulta este Tribunal sobre os seguintes quesitos:
1-Pode o município contratar, sem concurso público, serventes, auxiliares de enfermagem, atendentes de enfermagem, médicos, advogados, merendeiras, inspetores de alunos, escriturários, professores, auxiliares de serviços, oficiais administrativos, motoristas, educadores, salva-vidas, monitores, etc.?
2-Em que condições se aplica o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal em contratações feitas pelo município?
3-A autoridade que não cumprir o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal está sujeita a que tipo de penalidade?
4-A investidura em cargo ou emprego público em estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias, também deve ser precedida de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas ou de títulos?

Considerando a instrução dos autos, o Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 16 de maio de 1990, por unanimidade, não conheceu o quesito 3 da consulta, por extravasar o âmbito do artigo 54 da Lei 10.319/68, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, relator, Orlando Zancaner, e Paulo de Tarso Santos, contra o Conselheiro George Oswald Nogueira, conheceu  dos quesitos 1, 2, e 4. Quanto ao mérito, relativamente aos itens 1 e 4, deliberou responder no sentido de que, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, toda a arregimentação de pessoal feita pelo município, seja para as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, deverá ser precedida de concurso público, nos termos do preceituado pelo artigo 37, II, da Carta Magna; e quanto ao item 2, nos expressos e cristalinos termos do inciso IX desse mesmo artigo, as condições para contratação por tempo determinado deverão circunscrever-se ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, cujos casos deverão ser previamente estabelecidos em lei.

D.O.E., São Paulo, 05-07-1990, p.24.

Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, n.63, p.194.