TCE-SP decide que Certificação QUALIHAB não pode ser exigida para habilitação em todos os tipos de licitação Leia a íntegra da voto do Tribunal Pleno de 11 de fevereiro de 2004.
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TCE-SP decide que Certificação QUALIHAB não pode ser exigida para habilitação em todos os tipos de licitação Leia a íntegra da voto do Tribunal Pleno de 11 de fevereiro de 2004.