O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS GASTOS COM EDUCAÇÃO Antonio Roque Citadini No momento em que, a partir de dados disponibilizados na Internet pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP, os jornais noticiam que muitos municípios gastam em educação menos do que exige a lei, sendo […]
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TCE-SP: remessa de contratos
RESOLUÇÃO Nº 04/93 TCA-017.513/026/93 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos incisos XXIII e XXVI, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 14/01/93, RESOLVE: Artigo 1º – Fica aprovado o Aditamento nº 2, às Instruções nº 4/70, 1/85, 2/85, […]