A VENDA DE AÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS Antonio Roque Citadini (*) É sabido que muitas Prefeituras e órgãos públicos estaduais são proprietários de ações de empresas que estão ou não sob controle acionário do Poder Público, algumas delas hoje em processo de privatização. Quando da constituição da PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A., as Prefeituras foram […]
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