Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Contas do Governo: Anistia Fiscal e Renúncia de Receita

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Data de publicação 17/06/1993

Anistia Fiscal e Renúncia de Receita Relativas ao Antigo ICM e ICMS pelo Fornecimento de Alimentação, Bem Como de Programa de Computador (“software”) em Decorrência da Lei 8.198 de 15.12.92