Cortesia com dinheiro alheio Quantos hospitais ou postos de saúde podem ser construídos e administrados com US$360 milhões? O Tesouro paulista deixou de arrecadar esse total por anistia fiscal concedida a bares, restaurantes e empresas de software, perdoando a dívida de 300 mil contribuintes devedores do ICMS. Na época, a importância anistiada era segredo de […]
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Anistia Fiscal e Renúncia de Receita Relativas ao Antigo ICM e ICMS pelo Fornecimento de Alimentação, Bem Como de Programa de Computador (“software”) em Decorrência da Lei 8.198 de 15.12.92 Leia mais