Tag: Tribunais de Contas

AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Antonio Roque Citadini * A propósito, menciona-se recentíssima decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº. 709, de 14 de janeiro de 1993 – Lei Orgânica do […]

CONTROLE DAS COISAS E RECURSOS PÚBLICOS Antonio Roque Citadini A fiscalização dos dinheiros públicos constitui fator preponderante na construção de uma sociedade mais próspera, e democrática, pois é na Democracia que o Poder submete-se às leis. Daí a razão da maioria dos países, considerando as características do Estado Moderno, adotarem, além do Legislativo, instituições voltadas […]