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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 1990. TC-125.760/026/89 – Ofício de 30.10.89, do Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, consultando este Tribunal sobre contratação de funcionárias pelo município conforme a Constituição Federal de 1988. POR UNANIMIDADE, O E. PLENÁRIO NÃO CONHECEU DO QUESITO 3 DA CONSULTA, POR EXTRAVASAR […]

TCE TIRA DÚVIDAS DE MOGI-GUAÇU Todas as contratações de pessoal em empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e autarquias devem ser feitas mediante concurso público. Essa foi a resposta dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à consulta formulada nesse sentido pela Câmara Municipal de Mogi-Guaçu. A decisão foi tomada na última sessão […]