17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 1990. TC-125.760/026/89 – Ofício de 30.10.89, do Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, consultando este Tribunal sobre contratação de funcionárias pelo município conforme a Constituição Federal de 1988. POR UNANIMIDADE, O E. PLENÁRIO NÃO CONHECEU DO QUESITO 3 DA CONSULTA, POR EXTRAVASAR […]
TCE TIRA DÚVIDAS DE MOGI-GUAÇU Todas as contratações de pessoal em empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e autarquias devem ser feitas mediante concurso público. Essa foi a resposta dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à consulta formulada nesse sentido pela Câmara Municipal de Mogi-Guaçu. A decisão foi tomada na última sessão […]
TCE de São Paulo irá analisar admissões por Rogério Schlegel de São Paulo A partir de novembro, todos os órgãos de administração pública direta e indireta de São Paulo deverão submeter as suas contratações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação é do presidente do tribunal, Paulo de Tarso Santos. De acordo com […]
Preocupado com o excedente da máquina administrativa e com o empreguismo em São Paulo, o conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado, apresentou um projeto – que será votado na Casa na próxima semana – concedendo ao órgão o poder de controle das futuras contratações. O presidente do Tribunal, ex-secretário estadual de Educação […]