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AS DESPESAS PÚBLICAS
AS DESPESAS PÚBLICAS Antonio Roque Citadini Em maio de 2000 entrou em vigor a Lei Complementar nº 101 que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal e tem sido alvo de inúmeras palestras, artigos e livros, ora abrangendo sua totalidade, ora especificamente alguns itens tidos como novos. Importa considerar, neste momento, a regra do […]
ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Brasil Presidente do Instituto Ruy Barbosa – Associação Civil de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas do Brasil Palestra sob o tema: “Responsabilidade Fiscal e atuação dos Tribunais de Contas Brasileiros” proferida em 29.11.2000 no 1º Congresso Internacional da Associação […]
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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Antonio Roque Citadini INTRODUÇÃO 1. Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal 1.1 Alguns pontos de importância que se obtém da Lei 1.2 Sua abrangência 1.3 Procura evitar déficits e reduzir dívidas 1.4 Planejamento 1.5 Plano Plurianual 1.6 […]