A CONTRATAÇÃO DA PUBLICIDADE PELO GOVERNO Antonio Roque Citadini (*) A disposição constitucional que disciplinou a publicidade oficial (CF, art. 37, parágrafo 2º) e o dispositivo da Lei de Licitações (artigo 2º da Lei Federal 8.666/93) que criou proibição taxativa de contratar serviços de publicidade e divulgação com inexigibilidade de licitação, não atingiram plenamente seus […]
MARKETING HELCIO EMERICH Colunista da Folha Irretocável a decisão recente do Tribunal de Contas do Estado proibindo as estatais de patrocinar equipes esportivas. O parecer do TCE se limita àquelas empresas prestadoras de serviços, sem concorrentes e que têm monopólios de mercado para distribuição de água, energia elétrica etc). Como qualquer empresa, elas precisam zelar […]
PUBLICIDADE E LICITAÇÃO Antonio Roque Citadini Na contratação de serviços e obras pela administração pública, a regra geral é o prévio procedimento licitatório. Este visa garantir, pelo menos, duas coisas: primeiro, proporcionar às entidades governamentais a possibilidade de realizarem a contratação mais vantajosa; em segundo lugar, assegurar aos interessados a possibilidade de disputarem entre si […]
26ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 8 de agosto de 1990, no Auditório “Prof. José Juiz de Anhaia Mello” PRESIDENTE – Conselheiro José Luiz de Anhaia Mello RELATOR – Conselheiro Antonio Roque Citadini PROCURADOR DA FAZENDA – Bel. Luiz Menezes Neto SECRETÁRIO SUBSTITUTO – Bel. Agni Borragini EXPEDIENTE INICIAL – Proposta do Conselheiro […]
VICE DO TCE QUER MUDAR PUBLICIDADE OFICIAL NELSON BLECHER Da Reportagem Local “Licitação sem competição é tapeação”, disse ontem o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ministro Antonio Roque Citadini, 38, ao propor “alterações substanciais” na legislação que regulamenta as atividades das agências de propaganda no país (lei 4.680/65). Segundo afirmou, […]